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Câmara aprova projeto que suspense despejos
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Publicado em 19/05/2021

Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que suspende despejos até 31 de dezembro deste ano. A proposta (PL 827 de 2020) também inclui reintegrações de posse, entre outros tipos de desocupação. Os tipos de despejo suspensos incluem as decisões judiciais que podem ser concedidas ao proprietário quando o inquilino não paga o aluguel. O locatário, porém, precisa demonstrar que perdeu renda por causa da pandemia. Isso se aplica a contratos de aluguel de até R$ 600 mensais, em caso de locação residencial, e de até R$ 1.200 para não-residenciais.

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