O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei que permite a utilização do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) para ampliação de crédito a companhias aéreas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, participa do evento.
Os recursos poderão ser utilizados para empréstimos a empresas aéreas junto ao BNDES. Será possível financiar compra de aeronaves e demais investimentos.
Além disso, a proposta permite que o Ministério dos Portos e Aeroportos utilize o fundo para subsidiar a compra de querosene de avição (QAV) para rotas das companhias aéreas na Amazônia Legal. O governo pretende socorrer as empresas em cerca de R$ 5 bilhões neste ano, mas o valor pode subir.
Esses recursos são esperados pelas empresas, que passam por uma crise desde a pandemi, por conta da redução de passageiros e aumento de custos.
Na prática, o novo Fnac vai funcionar como uma fonte de crédito permanente para fomentar a aviação civil. Será um mecanismo semelhante ao da Marinha Mercante — destinado a prover recursos para o desenvolvimento da indústria de construção e reparação naval brasileira.
O Fnac é abastecido por outorgas pagas pelas concessionárias dos aeroportos. Enquanto os recursos não são aplicados, ficam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
Lei Geral de Turismo
A norma inclui na Lei do Mapa do Turismo Brasileiro, norteador de ações e programas do Ministério do Turismo e que era definido, até então, por portaria. A medida consolida o instrumento, que destina recursos preferencialmente para regiões turísticas e municípios integrantes da ferramenta, potencializando o modelo de gestão regionalizado e descentralizado do MTur.
O projeto também inclui o incentivo ao turismo cívico.
A alteração determina ao MTur que, em articulação com sistemas e estabelecimentos de ensino público e privado, espaços considerados atrativos turísticos culturais e naturais - especialmente os que possuem acervos artísticos, arqueológicos, ecológicos e científicos - garantam visitação pública principalmente a estudantes, a título de experiências complementares, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério.
Segundo a proposta, Serviços Sociais Autônomos que oferecem produtos turísticos poderão se regularizar como prestadores no MTur.
O ajuste vai possibilitar que entidades como o SESC mantenham estímulos ao turismo social, por meio de suas agências de turismo e meios de hospedagem. O texto permite, ainda, que guias de turismo conduzam veículos próprios no trabalho, entre outros avanços.
