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COMISSÃO DE FINANÇAS APROVA PROJETO DE DESCONTO EM MULTAS E JUROS DE ICMS
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Publicado em 15/04/2021

O parecer favorável foi aprovado ontem, quarta-feira, ao Projeto de Lei do Executivo, que reduz multas e juros de créditos o ICMS, além de conceder um parcelamento especial, para as empresas beneficiárias do Programa de Estímulo à Indústria de PE. O desconto se aplica à diferença entre o valor efetivo recolhido e aquele estabelecido como valor mínimo anual, referente ao ano de 2020.

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