O STF (Supremo Tribunal Federal) homologou, nesta quarta-feira (20), acordo que prevê o repasse de R$ 65,5 bilhões da União para estados e o Distrito Federal -R$ 58 bilhões têm de ser pagos até 2037.

Oito ministros já votaram para, agora, dar prazo de 60 dias para o Executivo federal apresentar um projeto de lei complementar, a ser aprovado pelo Congresso, que regulamente o repasse da verba.

O acordo diz respeito a perdas geradas pela Lei Kandir, que isentou as exportações de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), uma das principais fontes de arrecadação dos estados.