Os deputados federais, Delgado Caveira (PL/PA), Coronel Meira (PL/PE) e Cabo Gilberto (PL/PB) apresentaram, nesta quarta-feira (22), um Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.079 de 1950. O intuito da proposição tem por objetivo responsabilizar, por crime de responsabilidade contra a segurança interna, os chefes de governo (Presidente e governadores) que não cumprirem com a quantidade mínima estabelecida por lei, referente ao efetivo das Forças de Segurança Pública que estão sob o seu comando.

Em 2017, foi realizado um levantamento que verificou a existência de déficit das tropas das Polícias Militares pelo Brasil. O estudo identificou que 25 das 27 Policias Militares do Brasil, têm menos militares do que o estabelecido pela respectiva lei estadual que fixa a estrutura de cada batalhão. À época do estudo, a média somada, estabelecida pelas leis estaduais, girava em torno de 600 mil policiais, no entanto, com os dados reais essa média é de apenas 430 mil militares. 

A precarização da Segurança Pública pelo Estado, quando associada ao crescimento exponencial da criminalidade, revela que a falta de investimento em efetivo policial contribui para o aumento da impunidade no País. A sensação de insegurança para os brasileiros, só aumenta, pois, grande parte dos cidadãos sofrem algum tipo de violência, diariamente", reforçou o Coronel Meira.

Ainda segundo o parlamentar, a falta de estrutura e o descumprimento da lei de fixação de efetivo policial contribui para a desvalorização do emocional do servidor da segurança.