Nesta terça-feira, a Comissão de Justiça (CCLJ) deu o aval para os dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) do Poder Executivo que promovem alterações nas regulamentações tributárias do Estado de Pernambuco. Assim, os projetos serão analisados pela Comissão de Finanças nesta quarta-feira (13), com possibilidade de ir a plenário na próxima semana. Essas propostas fazem parte do pacote fiscal “Descomplica PE”, enviado pela governadora Raquel Lyra no mês de Agosto.

Uma das propostas estabelece o Programa de Recuperação de Créditos, que abrange impostos como ICMS, IPVA e ICD, e inclui a possibilidade de anistia e remissão de dívidas fiscais em determinados casos. Por outro lado, a proposta que traz novas regras, alíquotas e isenções para ICMS, IPVA e ICD receberam críticas dos parlamentares e foi aprovada por maioria. Dani Portela (PSOL), líder da Oposição, criticou a forma como a lei foi apresentada.

A parlamentar também está convencida de que elevar a alíquota do ICMS para 20,5% e padronizar o IPVA em 2,4% para veículos (incluindo motocicletas com mais de 50 cilindradas) são ações que afetam negativamente as pessoas de renda mais baixa.

Antônio Moraes (PP), Presidente da Comissão de Justiça, informou que o Governo se comprometeu a apresentar um novo projeto de lei em um momento posterior, visando a revisão da alíquota aplicada às motocicletas.

Também foram examinadas 24 emendas apresentadas por parlamentares em relação ao texto. O relatório elaborado por Joãozinho Tenório (Patriota) identificou a inconstitucionalidade de uma delas e recomendou a rejeição das outras com base no mérito. A justificativa foi que ao aprovar as alterações no projeto principal, tornaria contraditório. Deputados de oposição questionaram esse entendimento. Para eles, uma vez que a constitucionalidade das emendas foi verificada, a avaliação do mérito deveria ser competência do comitê de Finanças.