Na semana que marca as celebrações pelo Dia Mundial do Meio Ambiente, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, regime de urgência para análise do Projeto de Lei N•9543/2018, que pretende nacionalizar a Tarifa Social de Água e Esgoto. Para o deputado Pedro Campos (PSB), relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a iniciativa será fundamental para universalizar o acesso à água potável.

Direito fundamental
Pedro Campos é relator na CCJC da Proposta de Emenda Constitucional N• 6/2021, que inclui na Constituição Federal o acesso à água potável entre direitos e garantias fundamentais.