Para facilitar a quitação dos valores das infrações cometidas no trânsito, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou resolução que permite o pagamento das infrações de trânsito pelo Pix, cartão de crédito e boleto bancário quando elas forem emitidas por órgãos autuadores da União.

Com a norma, as entidades poderão aderir à plataforma digital PagTesouro, da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. A medida ainda será publicada no Diário Oficial da União (DOU). Antes, a única opção era emitir uma guia de recolhimento da União (GRU).

Criada por meio do Decreto 10.494/2020, o Pag Tesouro do Governo Federal permite o pagamento de taxas como custas judiciais, emissão de passaporte, aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais e multas federais.

Outro efeito esperado da resolução do Contran é que os órgãos locais de trânsito também acabem aderindo à plataforma federal.