Um Projeto de Lei, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (24), pretende instituir através de legislação a tarifa social de água em Pernambuco para usuários da Compesa. A proposta, do deputado estadual Rodrigo Farias (PSB), tem como objetivo beneficiar a população de baixa renda do Estado inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), garantindo assim o acesso à água, um bem básico para a sobrevivência, um direito constitucional de todos os brasileiros e um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

O projeto prevê que o beneficiário da tarifa social da água deve estar inscrito no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Com esse critério do CadÚnico, o propósito é garantir, através de lei, o alcance à água por parte de mais pernambucanas e pernambucanos. Para ser beneficiada, a família tem que consumir até 10 metros cúbicos de água e até 80 kWh de energia elétrica por mês – média dos seis meses anteriores à concessão do benefício.

A Compesa tem uma tarifa mínima a ser paga, mas com critérios subjetivos. O projeto amplia as possibilidades ao incluir as pessoas inscritas no CadÚnico. Atualmente, são cerca de 70 mil famílias beneficiárias da tarifa mínima, que pagam R$ 9,44 por mês, depois de uma avaliação da própria Compesa.