A Prefeitura de Olinda foi pressionada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a atualizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que ordena o funcionamento dos estabelecimentos no Sítio Histórico. Através dela, a cidade estabelece normas para a Cidade Alta, definindo o que é ou não permitido em seus ambientes públicos.

A demanda por um processo de revisão se arrasta há pelo menos oito anos, já que a legislação ainda vigente — a Lei Municipal nº. 4.849/92 — é de 1992 e já não atende mais às demandas atuais da população local.

Esse e outros motivos levavam estabelecimentos comerciais a serem multados com constância pelas irregularidades avistadas em relação à lei. Ela, por exemplo, proíbe a instalação de antenas de Wi-Fi — uma realidade já presente e inerente à região.

Por isso, o MPPE realizou uma audiência pública em 2015, ainda na gestão de Renildo Calheiros (PC do B), onde as autoridades municipais concordaram com a necessidade de revisão dos usos permitidos no Sítio Histórico. Ainda, a gestão enviou uma lei provisória para impedir as autuações por desconformidade à legislação.

O processo chegou a ser iniciado, mas foi pausado pela alegação da Prefeitura de que precisaria, primeiramente, elaborar o Plano de Gestão do Sítio Histórico e revisar o Plano Diretor do Município. Ambos foram feitos — em 2016 e em 2019, respectivamente, mas até hoje a Lei de Uso e Ocupação não foi atualizada.

As consequências para a falta de revisão são diversas. Os moradores locais têm brigado há anos por medidas que coloquem ordem na Cidade Alta, porque as perturbações causadas por festas nas ruas, principalmente aos finais de semana, são constantes; assim como a insegurança urbana.

Então, foi dado um prazo de 180 dias corridos para que a equipe do Professor Lupércio (Solidariedade) a entregue.